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Lei Mun. Santa Cruz do Sul/RS 6.875/13 - Lei do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 6.875 de 25.10.2013

DOM-Santa Cruz do Sul: 25.10.2013

Insere o § 4º no Art. 40 da Lei nº 6.227, de 07 de junho de 2011, que dispõe sobre a Política de Incentivo às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços em Santa Cruz do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica inserido o § 4º no Art. 40 da Lei nº 6.227, de 07 de junho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

§ 1º. ...

I - (...)

(...)

V - (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

V - (...)

§ 3º. (.)

§ 4º. Poderá o Município, dentro de suas condições orçamentárias, executar obras de infraestrutura que permita, além da preparação da área, executar serviços contemplando a pavimentação junto a estabelecimentos com produção de alimentos.

Artigo 41. (...)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz do Sul, 25 de outubro de 2013.

TELMO JOSÉ KIRST

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração e Comunicação ( continua ... )

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