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Dec. Mun. Jacarezinho/PR 4.243/13 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 4.243 de 09.12.2013

DOM-Jacarezinho: 12.12.2013

(Ficam corrigidos monetariamente os tributos desta municipalidade, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).)


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o índice de inflação estabelecido pelo Governo Federal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos monetariamente, a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento) todos os tributos desta municipalidade, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado dos últimos 12 (doze) meses).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 09 de dezembro de 2013.

Sérgio Eduardo Emygdio de Faria

Prefeito ( continua ... )

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