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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.448/13 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.448 de 05.12.2013

DOM-Cosmópolis: 05.12.2013

Dispõe sobre índice de atualização monetária dos débitos fiscais para com o Município de Cosmópolis.


DR. ANTONIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 369 da Lei Municipal nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2014, o índice do Governo Federal - IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), para atualização monetária dos débitos fiscais com o Município de Cosmópolis.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Dr. ANTONIO FERNANDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Sandra A. Ab. Schwarz

Setor de ( continua ... )

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