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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.845/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.845 de 20.06.2013

DOM-Rio Claro: 20.06.2013

Simplifica as operações de emissão de Guias de Pequeno valor Para recolhi-mento do issqn- imposto sobre serviços de qualquer natureza, através do programa eletrônico de escrituração fiscale dá outras providências


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nºs 3020/1998 e 3400/2003, e no Decreto nº 8063/2007 de 15 de outubro de 2007, que instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no município de Rio Claro;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais,

DECRETA :

Art. 1º Não será emitida guia de pagamento com valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para recolhimento do ISSQN.

§ 1º. O débito de ISS relativo a determinado mês de competência, gerado em decorrência da regra prevista no caput, será acumulado no saldo do(s) mês(es) subsequente(s), sem ônus adicional para o sujeito passivo, até que alcançado o valor mínimo de R$ 20,00(vinte reais).

§ 2º. O disposto no caput não se aplica ao pagamento de ISS decorrente de Nota Fiscal Avulsa.

Art. 2º As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISS a partir do mês de competência de novembro de 2013.

Art. 3º Mesmo que o valor do imposto não atinja o valor mínimo de R$ 20,00 o contribuinte não fica desobrigado a fazer a sua escrituração.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 20 de junho de 2013.

PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

Gustavo Ramos ( continua ... )

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