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LC Mun. Passo Fundo/RS 353/13 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 353 de 12.12.2013

DOM-Passo Fundo: 17.12.2013

Altera o artigo 7º, o artigo 8º, acrescenta o artigo 15A e altera a Lista de Serviços, todos da Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica atribuída a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do imposto, às pessoas vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, na forma do parágrafo segundo e seus incisos, deste artigo, atribuindo-se ao contribuinte de direito, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos Legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - as empresas seguradoras pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros e pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços relativos à regulação de veículos sinistrados;

III- os estabelecimentos que cederem espaço físico, no todo ou em parte, para exploração das atividades especificadas no item 3.03;

IV - As administradoras de condomínios e os condomínios individuais pelos serviços a eles ( continua ... )

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