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Dec. Mun. Piracicaba/SP 15.419/13 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 15.419 de 12.12.2013

DOM-Piracicaba: 17.12.2013

Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2014, e dá outras providências.


GABRIEL FERRATO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do disposto nos artigos 131 e 167, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008 - Código Tributário Municipal e Lei nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, o valor venal dos imóveis, base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será atualizado para o exercício de 2014, pela variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida nos meses de dezembro de 2012 a novembro de 2013, no total de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento).

Art. 2º A Planta Genérica de Valores e a Planta de Categoria de Imóveis Construídos, com os novos valores, ficam fazendo parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. Fazem parte da Planta de Categoria de Imóveis Construídos de que trata o caput do presente artigo, a Planta de Categoria de Uso por Entidades Recreativas, Desportivas, Sociais, Filosóficas, Culturais, Clubes de Serviços e Cemitérios sem fins lucrativos, bem como a Planta de Categoria Imobiliária de Uso Misto, de que tratam os artigos 169 e 173, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008.

Art. 3º A atualização de que trata o artigo 1º, retro, se aplicará, também:

I - ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - alíquota fixa/autônomo;

II - às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício de Poder de Polícia Administrativa:

a) funcionamento em horário normal e especial;

b) comércio eventual ou ambulante;

c) publicidade;

d) ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.

III - à Taxa de Capinação;

IV - às Taxas de Serviços Públicos;

V - aos Preços Públicos;

VI - aos Aluguéis e Arrendamentos;

VII - contribuição de melhoria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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