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Dec. Mun. Monte Mor/SP 4.056/13 - Dec. - Decreto do Município de Monte Mor/SP nº 4.056 de 25.11.2013

DOM-Monte Mor: 25.11.2013

Regulamenta as obrigações fiscais acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui a implementação do Sistema de Gestão Eletrônica de ISSQN no âmbito do Município de Monte Mor, e dá outras providências.


THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Monte Mor, o Sistema de Gestão de ISSQN - SGI, do qual fazem parte integrante a emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços, a escrituração eletrônica no Livro Eletrônico de Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, o Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas, a Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica - AIDF-e, e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica DMS-e.

CAPÍTULO I
DO LIVRO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DO LIVRO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 2º Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - SGI, a fim de efetuar o registro de todas as operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços contida no artigo 44 da Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 2008 (Código Tributário do Município de Monte Mor), sendo obrigatório para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.

Parágrafo único. Cada estabelecimento que possua inscrição municipal, seja ele matriz, filial, sucursal ou agência, está sujeito à escrituração eletrônica de forma independente, em conformidade com o que dispõe este Decreto, ( continua ... )

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