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Dec. Mun. Jesuítas/PR 157/13 - Dec. - Decreto do Município de Jesuítas/PR nº 157 de 12.12.2013

DOM-Jesuítas: 14.12.2013

Atualiza monetariamente o valor da Unidade de Referência de Jesuítas - URJE-I e URJE-II, para o exercício financeiro de 2014, estabelece o critério para cobrança do I.P.T.U e T.S.P, dando outras providências.


OSVALDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jesuítas, Estado do Paraná, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º Atualiza os valores da Unidade de Referência de Jesuítas - URJE-I e URJE-II, para o exercício financeiro de 2.014, em cumprimento ao Artigo 240 do Código Tributário (Lei Complementar Municipal nº 002 de 25/11/2005), no percentual de 5,83% (Cinco Inteiros e Oitenta e Três Décimos), correspondente a variação do IPCA do IBGE, relativo ao período de novembro de 2012 a outubro de 2013, passando as unidades a terem respectivamente os valores nominais de R$ 149,21 (cento e quarenta e nove reais e vinte e um centavos).

Art. 2º Ficam atualizados monetariamente os valores constantes dos Anexos I, II, e XII do Código Tributário, no percentual de que trata o artigo anterior, que  cam fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Ficam fixadas as datas de vencimentos abaixo relacionadas, para pagamento do IPTU e TSP, em cumprimento ao Artigo 27 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 002 de 25/11/2005), para o exercício de 2008 e subseqüentes:

- 1ª Parcela ou quota única 31/03 de cada exercício

- 2ª Parcela 31/05 de cada exercício.

- 3ª Parcela 31/07 de cada exercício.

- 4ª Parcela 30/09 de cada exercício.

Parágrafo único. O contribuinte optar pelo pagamento integral em quota única do IPTU, até a data de vencimento deste, gozará de desconto no percentual de 10% (dez por cento), sobre o Imposto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando-se o Decreto nº 157, de 28 de novembro de 2012 .

Paço Municipal "Francisco Rodrigues da ( continua ... )

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