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Dec. Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 483/13 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 483 de 13.12.2013

DOM-São Miguel do Iguaçu: 18.12.2013

Altera o valor da Unidade Padrão de Referência do Município - UPR/SMI, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Lei Complementar nº 2/2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica pelo presente ato alterado o valor da Unidade Padrão de Referência do Município de São Miguel do Iguaçu - UPR/SMI que equivalerá ao valor de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, aos 13 de dezembro de 2013.

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA

Prefeito Municipal

LEDENIR PRESA

Secretário de Finanças ( continua ... )

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