x
x
x
Lei Est. ES 7.001/01 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 7.001 de 27.12.2001

DOE-ES: 28.12.2001

Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA

Art. 1º As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e nos anexos que são partes integrantes desta Lei.

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 4º da Lei nº 7.564 de 14.11.2003.

Redação Anterior: "I - A Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS - tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES, colocado à disposição dos contribuintes."

§ 1º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 4º da Lei nº 7.564 de 14.11.2003.

Redação Anterior: "§ 1º A TSCS será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos municípios da Grande Vitória (compreendendo Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari) e pelos contribuintes estabelecidos nos demais municípios que sediarem unidade do CBMES."

§ 2º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 4º da Lei nº 7.564 de 14.11.2003.

Redação Anterior: "§ 2º A TSCS será anual e sua cobrança independe de vistoria prévia."

§ 3º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 4º da Lei nº 7.564 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?