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Port. DETRAN - RO 5.924/13 - Port. - Portaria Diretoria Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - RO nº 5.924 de 12.12.2013

DOE-RO: 16.12.2013

Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos para o exercício de 2014.


O DIRETOR GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO, usando da competência que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Lei nº 134 de 20 de outubro de 1986 e, Lei Complementar nº 369 de 22 de fevereiro de 2007, ambas do estado de Rondônia, que criou e deu, nos moldes do CTB, nova estrutura organizacional a esta entidade, e

Considerando a alteração no calendário da SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA PUBLICA - SEFIN/RO conforme Decreto nº 17.589 de 1º de março e Decreto 18.348 de 8 de novembro, ambos de 2013, na definição de datas para vencimento recolhimento do Imposto Sobre Veículos Automotores - IPVA, e que esse apresenta incompatibilidade com os prazos para renovação de licenciamento anual, estipulados na Portaria nº 1714/2011 - GAB/DETRAN;

Considerando que essa incompatibilidade obrigaria este Órgão Executivo do Estado a licenciar veículos cujos proprietários ainda não tivessem recolhido o IPVA; e

Considerando que a alteração nos prazos fixados no decreto denominado e doravante adotado por esta Autarquia não provocam prejuízos ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, nem à fiscalização da regularidade documental dos veículos,

Resolve:

Art. 1º Fica fixado para o exercício de 2014 os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, a serem realizados a partir de 01.01.2014, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, nos limites fixados na tabela a seguir:

( continua ... )

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