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Port. DETRAN - MS 11/13 - Port. - Portaria Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - MS - DETRAN - MS nº 11 de 16.12.2013

DOE-MS: 18.12.2013

Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos conforme abaixo discriminado e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Resolução Nº 110/2000, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, referente à fixação de calendário para renovação do licenciamento anual de veículos;

Considerando o contido no Decreto Nº 7.833, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer Calendário Anual de Licenciamento de Veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o final de placas, para o exercício de 2014.

PLACA FINALMÊS
1 - 2Abril
3 - 4Maio
5 - 6Junho
7Julho
8Agosto
9Setembro
0Outubro

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de ( continua ... )

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