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Port. DETRAN - MS 10/13 - Port. - Portaria Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - MS - DETRAN - MS nº 10 de 16.12.2013

DOE-MS: 18.12.2013

Altera início da vigência de dispositivos da Portaria DETRAN/MS "N" Nº 31, de 20 de setembro de 2005.


O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de maior prazo para que os órgãos concedentes, padronizadores e ou fiscalizadores das instâncias municipal, estadual e federal adéqüem seus procedimentos às exigências da vistoria obrigatória anual.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o início da vigência da Portaria DETRAN/MS "N" Nº 031, de 20 de setembro de 2005, no que diz respeito aos transportes de cargas, tração e animais vivos, para 1º de julho de 2014.

Art. 2º Revogar a Portaria "N" Nº 004, de 25 de junho de 2013.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Campo Grande (MS), 16 de dezembro de 2013.

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Diretor ( continua ... )

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