Lei Est. AM 3.967/13 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.967 de 13.12.2013

DOE-AM: 13.12.2013

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço Saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º Fica criado o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O CADIN ESTADUAL visa a criar um cadastro único, possibilitando à Administração acompanhar o beneficiário de crédito do setor público que se encontra na situação simultânea de favorecido e inadimplente.

Art. 2º O CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:

I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado;

II - não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como rejeitadas.

Art. 3º A inclusão no CADIN ESTADUAL far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após comunicação expressa ao devedor da existência do débito passível de registro, pelas seguintes autoridades:

I - Secretário de Estado, no caso de inadimplência diretamente relacionada à Pasta;

II - Dirigente máximo, no caso de inadimplência relacionada à respectiva autarquia ou fundação;

III - Diretor-Presidente, no caso de inadimplência relacionada à respectiva empresa;

IV - Procurador-Geral do Estado, no caso dos devedores inscritos em dívida ativa e dos corresponsáveis tributários devidamente citados em execuções fiscais.

§ 1º A atribuição prevista no caput deste artigo poderá ser delegada a servidor ou empregado que mantenha vínculo com a Secretaria, autarquia, fundação ou empresa, mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º A comunicação ao devedor será feita por via postal ou telegráfica, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, ( continua ... )

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