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Port. Sec. Faz. - Sergipe 616/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 616 de 13.12.2013

DOE-SE: 18.12.2013

Altera o art. 10 da Portaria SEFAZ nº 438, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de leite em pó, exceto o leite em pó modificado e do leite UHT e altera ainda o § 4º do art. 12 da Portaria SEFAZ nº 570, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o levantamento do estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na posição 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a consequente apuração do imposto devido, em virtude da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com aqueles produtos, a partir de 1º de dezembro de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando, também, o disposto no Decreto nº 29.449, de 05 de setembro de 2013, que incluiu o leite em pó, exceto o leite em pó modificado e o leite UHT na cesta básica;

Considerando, por fim, o disposto no Decreto nº 29.573, de 08 de novembro de 2013, que institui o regime da Substituição Tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas a partir de 1º de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º O art. 10 da Portaria SEFAZ nº 438, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de leite em pó, exceto o leite em pó modificado e do leite UHT, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. Será considerado inapto perante a Secretária de Estado da Fazenda o contribuinte que não cumprir o disposto no art. 9º e não recolher o imposto devido de forma integral ou parcelada, relativo ao estoque apurado." (NR) ( continua ... )

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