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NPF CRE - PR 110/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 110 de 10.12.2013

DOE-PR: 16.12.2013

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no Decreto nº 3.007 de 24 de novembro de 2000,

Resolve:

1. Fica estabelecido em 1,9619 o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária para o exercício de 2014.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 10 de dezembro de 2013.

LEONILDO PRATI

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria ( continua ... )

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