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Instr. Sec. Faz. - PR 1.435/13 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.435 de 10.12.2013

DOE-PR: 17.12.2013

Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 7.257, de 30.11.1979, alterado pelas Leis nº 7.812, de 29.12.1983; nº 9.174, de 29.12.1989 e nº 9.851 de 20.12.1991 e na Lei Federal nº 9.069, de 29.06.1995,

Resolve:

1. Fica estabelecida a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o exercício de 2014, no valor de R$ 75,28 (setenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, 10 de dezembro de 2013.

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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