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Dec. Est. PR 9.620/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.620 de 16.12.2013

DOE-PR: 16.12.2013

(Dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários, multas e demais acréscimos legais, para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 17.772, de 27 de novembro de 2013, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.018.319-0,

Decreta:

Art. 1º Os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e aqueles decorrentes de lançamento de ofício não inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos em até 84 (oitenta e quatro) parcelas consecutivas.

Art. 2º Os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais, declarados na forma da Lei nº 17.740, de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e aqueles decorrentes de lançamento de ofício não inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas.

Art. 3º A formalização do parcelamento deverá ocorrer até 16 de dezembro de 2013, mediante requerimento protocolizado na ARE - Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do contribuinte, com a indicação de todos os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo Único, destinado ao Secretário de Estado da Fazenda ou à autoridade a quem esse delegar competência, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo ( continua ... )

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