x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 258/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 258 de 17.12.2013

DOE-PE: 18.12.2013



O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 128, de 30.7.2010, que estabelece o credenciamento das empresas que realizam intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e o recadastramento dos ECFs que possuem autorização para uso, em função da implantação de sistema de controle de uso de ECF no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco,

Considerando a Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que consolida as normas relativas ao cadastramento do contribuinte do ICMS, às respectivas alterações cadastrais e aos demais serviços oferecidos via Internet,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 128, de 30.7.2010, que estabelece o credenciamento das empresas que realizam intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e o recadastramento dos ECFs que possuem autorização para uso, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 2º O contribuinte-usuário que não efetuar o recadastramento de ECF, nos termos da presente Portaria, até 30.4.2011, está sujeito: (NR)

I - até 30.9.2013, ao cancelamento da inscrição estadual; e (REN/NR)

II - a partir de 1º.10.2013, ao estabelecido na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013. (AC)

§ 3º A partir de 1º.10.2013, a SEFAZ pode proceder de ofício à cessação de uso de ECF que não tenha sido recadastrado até 30.4.2011. (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?