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Port. Sec. Faz. - PE 257/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 257 de 17.12.2013

DOE-PE: 18.12.2013

(Altera o Anexo 4 da Portaria SF nº 139, de 2.9.2010.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 4 da Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.12.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 257 /2013

"ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 139/2010
(art. 3º)

RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS, EMPRESAS ADQUIRENTES E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL
UNIDADE GESTORA EMPRESA ADQUIRENTE CNPJ TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) DISISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
(...)(...)(...)( continua ... )

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