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Res. Sec. Faz. - MS 2.520/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.520 de 13.12.2013

DOE-MS: 18.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.510, de 18 de novembro de 2013, que estende a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a todos os contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e

Considerando o disposto no caput do art. 4º do Subanexo XIV (aprovado pelo Decreto nº 12.680, de 23 de dezembro de 2008) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), e

Considerando a conveniência da Administração Tributária em estender aos postos revendedores de combustíveis a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

Considerando que a prestação de informações por meio da utilização da EFD atende ao interesse do Fisco quanto às informações que os postos revendedores de combustíveis estão obrigados a informar, mensalmente, nos termos da Resolução/SEFAZ nº 1.708, de 28 de outubro de 2003:

Considerando a necessidade de redefinir as hipóteses em que os arquivos da EDF devam ser apresentados segundo o perfil "C", bem como a de introduzir regra relativa a efeitos da obrigatoriedade da utilização da EFD,

Resolve:

Art. 1º A Resolução/SEFAZ nº 2.510, de 18 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

(...)

IV - o posto revendedor de combustíveis, ainda que enquadrado como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante ou não pelo Simples ( continua ... )

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