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Port. Sec. Faz. - TO 1.279/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.279 de 12.12.2013

DOE-TO: 17.12.2013

Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e o "caput" do art. 4º, da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único à esta Portaria.

Art. 2º Revogam-se as Portarias SEFAZ nº 024, de 13 de dezembro de 2012 e nº 1.215, de 28 de novembro de 2013.

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor de departamento de Gestão Tributária

CRONOGRAMA DE REVISÃO DE PREÇOS - ANO 2014

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEFAZ Nº 1279, de 12 de Dezembro de 2013.

( continua ... )

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