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Dec. Est. MT 2.051/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.051 de 17.12.2013

DOE-MT: 17.12.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a implantação do transporte público de passageiros, por meio de Veículo Leve sobre Trilho - VLT nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande;

Considerando a autorização conferida às unidades federadas pelo Convênio ICMS 94/2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 157 do Anexo VII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 157. (...)

(...)

§ 4º A isenção de que trata este artigo, respeitas as condições previstas nos respectivos §§ 1º a 3º, aplica-se, também, no fornecimento da energia elétrica consumida para movimentação do Veículo Leve sobre Trilho - VLT, utilizado no transporte público de passageiros nos municípios de Cuiabá e/ou Várzea Grande. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 17 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA ( continua ... )

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