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Dec. Est. ES 3.467-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.467-R de 17.12.2013

DOE-ES: 18.12.2013

Dispõe sobre a circunscrição das Agências da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta do Art. 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32/01, combinada com as Leis Complementares nos 140/1999 e 175/2000, e, ainda, o que consta do processo nº 64829308/2013,

Decreta:

Art. 1º As circunscrições das Agências da Receita Estadual - AREs, subordinadas à Gerência de Atendimento ao Contribuinte - GEACO, da Subsecretaria de Estado da Receita - SUBSER, passam a ser definidas pelo Anexo Único, que integra este decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de dezembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º da Colonização do Solo Espíritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Circunscrição das Agências da Receita Estadual - AREs, subordinadas à Gerência de Atendimento ao Contribuinte - GEACO, a que se refere o art. 1º.

( continua ... )
AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL MUNICÍPIOS DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO
Alegre

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