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Lei Est. ES 10.148/13 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.148 de 17.12.2013

DOE-ES: 18.12.2013

Introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, fica acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XIX - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais, em relação à taxa prevista no item 6 da Tabela VI." (NR)

Art. 2º A Tabela VI da Lei nº 7.001/2001 fica alterada na forma do Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Ficam revogados os artigos 11 e 14 e o Anexo II da Lei nº 10.098, de 15 de outubro de 2013.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LEI

"Tabela VI
Licenças Ambientais, Análise Laboratorial, Resultados de Monitoramento e Autorização Ambiental, Controle e Fiscalização Ambiental (SEAMA)
(...)

6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

( continua ... )

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