x
x
x
Port. SMF/Maceió - AL 131/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 131 de 11.12.2013

DOM-Maceió: 17.12.2013

Dispõe sobre a revisão dos valores expressos em moeda, estabelecidos no art. 43, § 1º, incisos II, III, IV e V da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 - (Código Tributário do Município de Maceió).


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, bem como no disposto no art. 43, § 6º da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 - (Código Tributário do Município de Maceió).

CONSIDERANDO que houve atualização pela Lei Complementar Federal nº 139, de 10 de novembro de 2011, dos limites de faturamento que definem Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fato que autoriza a revisão dos valores expressos em moeda no § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 - (Código Tributário do Município de Maceió), pela Secretária Municipal de Finanças.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer os novos valores dos incisos II, III, IV e V, do § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996 - (Código Tributário do Município de Maceió):

I - Microempresa, aquela que tenha auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II - Empresa de Pequeno Porte, aquela que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

III - Empresa de Médio Porte, aquela que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

IV - Empresa de Grande Porte, aquela que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Parágrafo único. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?