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Lei Mun. João Pessoa/PB 12.684/13 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 12.684 de 19.11.2013

DOM-João Pessoa: 08.12.2013

Concede incentivo fiscal no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e no Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU para empresas do segmento de Call Center que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA,

FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica reduzida a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), incidentes sobre as atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers).

Art. 2º As atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers), nos termos do art. 1º desta Lei, compreendem os serviços abaixo relacionados, quando prestados através de telefone, e-mail, chat e tratamento de fax:

I - incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;

II - fornecimento de tecnologia de ponta, que reúna, no mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

III - telemarketing receptivo e ativo;

IV- prestação de informações gerais, inclusive de assistência técnica, de cobrança de contas e faturas, locais e à distância, através de equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos;

V - cobranças, por conta de terceiros, fornecimentos de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos; e

VI - suporte remoto em centrais de telefonia.

Art. 3º A alíquota reduzida nos termos do artigo antecedente incidirá sobre o preço do serviço, assim considerado o total da receita bruta decorrente da atividade, descontados:

I - os tributos apurados, relativos à prestação de serviços tributáveis, tais como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e seu respectivo adicional - AIR, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS, a Contribuição para o Custeio do Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio ( continua ... )

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