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LC Mun. Uberlândia/MG 578/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 578 de 17.12.2013

DOM-Uberlândia: 18.12.2013

Altera os arts. 13-O, 27, 48, 51, 57, 58, 60 e 63 da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alterados os arts. 13-O, 27, 48, 51, 57, 58, 60 e 63 da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, e suas alterações, que passam a vigorar com â seguinte redação:

"Artigo 13-O. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." ( continua ... )

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