x
x
x
LC Mun. Uberlândia/MG 577/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 577 de 17.12.2013

DOM-Uberlândia: 18.12.2013

Altera o parágrafo único do art. 16 e o "caput" do art. 17, e revoga o inciso VI, do art. 2º, todos da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989 e suas alterações, que dispõe sobre a Transmissão Intervivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 16 e o "caput" do art. 17, todos da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...).

Parágrafo único. Havendo ação fiscal, verificado o descumprimento do caput deste artigo, será aplicada multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido dos juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração." (NR)

"Artigo 17. Comprovada a qualquer tempo a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou a sua diferença serão exigidos com o acréscimo de multa de 100% (cem por cento), calculado sobre o montante do débito apurado atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE, sem prejuízo dos juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?