Lei Complementar do Munic�pio de Barueri/SP n� 318 de 17.12.2013 (Isenta do Imposto Sobre Servi�os o Servi�o de Transporte de Natureza Municipal

LC Mun. Barueri/SP 318/13 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Barueri/SP n� 318 de 17.12.2013

DOM-Barueri: 18.12.2013
Isenta do Imposto Sobre Servi�os o Servi�o de Transporte de Natureza Municipal.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Munic�pio de Barueri, usando das atribui��es legais,
FAZ SABER que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1� Ficam isentos do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN o servi�o de transporte coletivo de passageiros de natureza municipal, constante do subitem 16.01 da lista de servi�os, Anexo I da Lei Complementar n� 118, de 21 de novembro de 2002.
Art. 2� Passa o item 16, do Anexo I da Lei Complementar n� 118, de 21 de novembro de 2002, a viger com a seguinte reda��o:

"ITEM DESCRI��O DO SERVI�O AL�QUOTA SOBRE O PRE�O UFIB
16 Servi�os de transporte de natureza municipal.
16.01 a) Servi�o de transporte coletivo de passageiros de natureza municipal Isento
b) Servi�o de transporte de natureza municipal (demais casos) 2% -"

Art. 3� Esta Lei Complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio ( continua ... )

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