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Dec. Mun. São Luís/MA 44.765/13 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 44.765 de 25.11.2013

DOM-São Luís: 12.12.2013

Altera o Decreto nº 26.422, de 17 de junho de 2004, modificado pelo Decreto nº 40.053, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre regras relativas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 33 do Decreto nº 47.059, de 28.05.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributarias acessórias relativas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

Considerando que a Secretaria Municipal da Fazenda já dispõe no sistema dos instrumentos necessários para o registro do aceite de cancelamento do tomador de serviço da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

DECRETA :

Art. 1º O Art. 37-L, do Decreto nº 26.422, de 17 de junho de 2004, alterado pelo Decreto nº 40.053, de 17 de junho de 2010, fica acrescido dos parágrafos 1º ao 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37-L. (...)

§ 1º. Somente será permitido cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a sua emissão. (AC).

§ 2º. O cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será efetivado após o aceite do Tomador do Serviço que deverá acessar o sistema emitente da nota, na opção "aceite de cancelamento", para confirmar a solicitação enviada pelo prestador de serviço. (AC)

§ 3º. Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e somente poderá ser cancelada mediante autorização da Administração Tributária em processo administrativo de iniciativa do contribuinte. ( continua ... )

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