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Dec. Mun. Santos/SP 6.644/13 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.644 de 17.12.2013

DOM-Santos: 18.12.2013

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos na Dívida Ativa do município a partir de 1º de janeiro de 2014.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o § 4º do artigo 216 do Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, autoriza a atualização monetária dos valores de tributos, multas de qualquer natureza e preços públicos e, ainda, de quaisquer débitos inscritos na dívida ativa do Município, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, usado como balizador para a projeção de metas inflacionárias pelo Banco Central, aponta o percentual aproximado de 5,8% (cinco vírgula oito por cento), e por último,

CONSIDERANDO o estabelecido no § 5º do artigo 14 e no § 14 do artigo 36 do Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971,

DECRETA :

Art. 1º Os valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos, previstos na legislação municipal e não alterados por dispositivos legais específicos, e débitos inscritos na dívida ativa do Município, inclusive saldos de parcelamentos, serão atualizados monetariamente, para o exercício de 2014, mediante aplicação do índice de 5,8% (cinco vírgula oito por cento).

Art. 2º Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar relativos ao exercício de 2014, em cota única, até a data consignada nos respectivos carnês para pagamento, gozarão de 2% (dois por cento) de desconto, nos termos do parágrafo 5º do ( continua ... )

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