x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.782/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.782 de 17.12.2013

DOM-Curitiba: 17.12.2013

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e de acordo com o disposto no artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, de que trata os incisos I, II o artigo 9º e artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e alterações da Lei Complementar Municipal nº 48, de 9 de dezembro de 2003.

a) profissionais autônomos, com curso superior - R$ 900,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento

II - No segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 540,00

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 900,00

b) profissionais autônomos, sem curso superior - $ 450,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento

II - No segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 270,00

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 450,00

Art. 2º As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas através das Leis Complementares nºs 48, de 9 de dezembro de 2003 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?