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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.779/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.779 de 17.12.2013

DOM-Curitiba: 17.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 20.12.2013

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art.1º São fixados os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 20 de dezembro de 2013.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito Municipal

Eleonora Bonato Fruet

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO I
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

UnidadeValor
Alvará ComercialAlvaráR$ 27,50
2ª Via de Alvará ComercialAlvaráR$ ( continua ... )

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