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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.777/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.777 de 17.12.2013

DOM-Curitiba: 17.12.2013



O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e o disposto na Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é atualizada para o exercício de 2014 em 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), exceto nas hipóteses em que os dados cadastrais do imóvel tenham sido objeto de alterações.

Art. 2º Os valores expressos no artigo 39 (anexo II) da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, são fixados para o exercício de 2014, conforme o constante no anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 3º Os valores expressos no artigo 46, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e no artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 44, de 19 de dezembro de 2002, relativos às isenções e reduções ficam atualizados para R$ 39.400,00.

Art. 4º Conforme o contido nos artigos 58 a ( continua ... )

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