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ADE IRFB/Curitiba 32/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria-Chefe da Receita Federal do Brasil em Curitiba nº 32 de 13.12.2013

D.O.U.: 18.12.2013

Habilita, a pessoa jurídica que menciona, a operar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO).


A INSPETORA-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com vigência a partir de 16 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 9º, combinado com o artigo 38, da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013 e considerando o que consta do processo nº 15165.723766/2013-83,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO), com fulcro no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, a empresa Aker Solutions do Brasil Ltda., CNPJ 05.876.349/0001-05, com extensão a todos seus estabelecimentos filiais, na execução do contrato nº DRI-03S-12 e seus anexos, até o termo final do mesmo, em 14 de maio de 2016, devendo ser observado o disposto naquela instrução normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º, e 8º, § 1º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.415.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUDIA REGINA LEÃO DO N. ( continua ... )

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