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Res. Norm. ANEEL 592/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 592 de 17.12.2013

D.O.U.: 18.12.2013

Estabelece os custos do capital próprio e de terceiros, além de fixar os critérios para aferição da estrutura de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações, na modalidade leilão público, para contratação das concessões para prestação do serviço público de transmissão.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, § 2º, e 29, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, a Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013, e no que consta do Processo nº 48500.006123/2013-72,

Resolve:

Art. 1º O custo médio ponderado do capital a ser utilizado na definição da receita teto das licitações, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão observará:

I - o custo de capital próprio estabelecido no Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret;

II - o custo de capital de terceiros de 3.31% a.a. em termos reais.

Parágrafo único. O custo de capital de terceiros poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante edição de Resolução Homologatória, em função de flutuações na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e em demais custos inerentes à captação de dívidas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 2º A estrutura de capital utilizada na definição da receita teto de que trata o art. 1º deverá observar os níveis máximos de alavancagem vigentes para contratação de dívida junto ao BNDES, considerando o índice de cobertura do serviço da dívida e a estimativa de participação de itens financiáveis na composição do investimento global utilizado para definição da receita teto.

Art. 3º Fica revogada a ( continua ... )

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