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Port. SRTE/RO 126/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SRTE/RO nº 126 de 16.12.2013

D.O.U.: 18.12.2013

Comitê Permanente Regional do Trabalho sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção do Estado de Rondônia.


A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através do Art. 1º da Portaria/SE/MTE nº 473 de 24/07/2008, publicada no DOU de 25/07/2008.

Resolve:

REGIMENTO INTERNO

Título I
Da Composição, das Atribuições e do Funcionamento

Capítulo I
Da Composição

Art. 1º O CPR-RO, órgão instituído com o objetivo de atender ao princípio prevencionista inscrito no item 18.34 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SSST Nº 04, de 04/07/1995, publicada no DOU de 07/07/1995, será composto, em regime tripartite, de no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes das seguintes representações:

I - Bancada governamental;

II - Bancada empresarial:

III - Bancada laboral;

§ 1º O CPR/RO será composto ainda por uma bancada de apoio técnico-científico.

§ 2º O atendimento ao princípio referido no caput deste artigo traduz a missão do CPR-RO, que é a de melhorar continuamente o ambiente de trabalho na indústria da construção, tornando-o mais saudável e com maior qualidade de vida, pela transformação das pessoas que nele atuam.

Capítulo II
Das Atribuições

Art. 2º São atribuições do CPR-RO:

a) Estudar e propor medidas que objetivem a elevação da qualidade de vida e do trabalho;

b) Implementar a coleta de dados sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, visando estimular iniciativas de aperfeiçoamento técnico de processos construtivos, de máquinas, equipamentos, ferramentas e procedimentos;

c) Desenvolver ações educativas pertinentes à segurança e saúde no trabalho;

d) Incentivar estudos e debates visando o aperfeiçoamento permanente das normas técnicas, regulamentadoras e de procedimentos;

e) Encaminhar o resultado de suas propostas de alteração da ( continua ... )

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