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Res. PRESIDENTE INSS 370/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 370 de 17.12.2013

D.O.U.: 18.12.2013

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010;

Portaria MPS Nº 508, de 12 de dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a. os desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, nos termos das Portarias nº 133, de 7 de novembro de 2013, e nº 143, de 9 de dezembro de 2013;

b. as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e

c. o disposto na Portaria do Ministério da Previdência Social nº 508, de 12 de dezembro de 2013, que autoriza antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício da prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Boa Esperança no Estado do Espírito Santo e Lajedinho no Estado da Bahia,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o primeiro dia útil, a partir da competência de dezembro de 2013 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos beneficiários domiciliados e residentes nos Municípios de Boa Esperança no Estado do Espírito Santo e Lajedinho no Estado da Bahia.

Art. 2º Aos beneficiários que tenham seu benefício mantido nos Municípios de Boa Esperança - ES e Lajedinho - BA, além da antecipação do cronograma de pagamento, também será disponibilizado o pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, na forma prevista no ( continua ... )

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