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Res. CZPE 8/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 8 de 17.12.2013

D.O.U.: 18.12.2013

Altera a Resolução CZPE nº 5, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação; e altera a Resolução CZPE nº 8, de 28 de junho de 2010, que estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e conforme decisão em sua XIII Reunião Ordinária realizada em 17de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 2º da Resolução CZPE nº 5, de 1º de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - iniciar as obras de implantação da estrutura da ZPE no prazo de 48 meses contado da publicação do ato de criação da ZPE;

(...) " (NR)

Art. 2º O inciso I do art. 1º da Resolução CZPE nº 8, de 28 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - se, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contado da publicação do decreto que criar a ZPE, a Administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação; ( continua ... )

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