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Res. CZPE 7/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 7 de 17.12.2013

D.O.U.: 18.12.2013

Altera a Resolução CZPE nº 1, de 26 de maio de 2010, que estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no art. 35 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e conforme decisão em sua XIII Reunião Ordinária realizada em 17 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Acrescentem-se os seguintes parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º da Resolução CZPE nº 1, de 26 de maio de 2010:

"Artigo 8º (...)

§ 1º Aplicam-se às empresas autorizadas a se instalar em Zona de Processamento de Exportação as mesmas disposições legais e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais localizadas fora de ZPE, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 11.508, de 2007.

§ 2º Todos os bens comercializados no Brasil por empresa autorizada a se instalar em Zona de Processamento de Exportação, sejam insumos ou produtos finais, quando sujeitos à regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, observando-se o tratamento administrativo previsto no artigo 12 da Lei nº 11.508, de 2007.

§ 3º Fica assegurado o acesso dos servidores públicos no exercício das respectivas funções de fiscalização e controle às empresas autorizadas a se instalar em Zona de Processamento de Exportação, observada a precedência da autoridade aduaneira sobre as demais que ali exerçam suas ( continua ... )

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