x
x
x
Res. CFC 1.458/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.458 de 11.12.2013

D.O.U.: 18.12.2013

Obs.: Ret. DOU de 19.12.2013

Aprova o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que há a necessidade de adequação por parte desta entidade às disposições contidas no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, principalmente em razão da Lei nº 12.249, de 11.06.2010, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27.05.1946;

Considerando que à entidade compete estruturar-se internamente no sentido de melhor atender às finalidades para as quais foi criada;

Considerando que o Regimento Interno do CFC foi aprovado em 2009 e que necessita de atualização,

Resolve:

Capítulo I
Constituição, Competência, Sede e Foro do CFC

Art. 1º O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), criado pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, com as alterações constantes das Leis nºs 570, de 22/9/48; 4.695, de 22/6/65; 5.730, de 8/11/71; 11.160, de 2/8/2005 e Lei 12.249, de 11.06.2010; dos Decretos- Leis nºs 9.710, de 3/9/46, e 1.040, de 21/10/69, dotado de personalidade jurídica e forma federativa, presta serviço público e tem a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos pela legislação específica e pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, tendo como sede e foro a cidade de Brasília-DF, com endereço no Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC.

§ 1º Compete ao CFC, nos termos da legislação em vigor:

I - registrar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), cada um em sua base jurisdicional, nos Estados e no Distrito Federal;

II - normatizar, orientar e disciplinar, técnica e eticamente, o exercício da profissão contábil em todo o território nacional;

III - regular sobre o Exame de Suficiência, o Cadastro de Qualificação Técnica e os Programas de Educação Continuada; e

IV - editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional, bem como os Princípios de Contabilidade e Orientações Técnicas.

§ 2º O CFC tem sua sede e foro na Capital da República, podendo manter representação em outros estados e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?