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Port. SMF/Olinda - PE 618/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 618 de 07.11.2013

DOM-Olinda: 13.12.2013

Dispõe sobre normas e procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d solicitadas por pessoas físicas ou jurídicas com ou sem inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes da Secretaria da Fazenda e da Administração de Olinda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 169, 170 e 316, da Lei Complementar nº 03/97 - Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE :

Art. 1º Esta portaria estabelece normas e procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d solicitadas por pessoas físicas ou jurídicas com ou sem inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes da Secretaria da Fazenda e da Administração de Olinda.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d, a ser emitida por ocasião da prestação de serviços sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -ISSQN, é destinada aos seguintes prestadores de serviços:

I - profissionais autônomos inscritos ou não no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;

II - pessoa jurídica inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC que nãoestejam enquadradas com código de prestação de serviços em suas atividades e que prestem serviços eventuais;

III - pessoa jurídica não inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC que prestem serviços sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao Município de Olinda;

IV - outros casos, cuja análise da conveniência e oportunidade assim a recomende, a critério da Autoridade Fiscal.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d constitui-se em documento gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e da Administração do Município Olinda, com o objetivo de registraras operações relativas à prestação de serviços.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d é documento obrigatório a ser gerado ao ( continua ... )

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