x
x
x
Port. SMF/Olinda - PE 617/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 617 de 07.11.2013

DOM-Olinda: 13.12.2013

Altera dispositivos da Portaria SEFAD nº 243/2013, que regulamenta os procedimentos necessários para entrega da Declaração Mensal de Operações de Crédito ou Débito e congêneres - DECRED, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 316, da Lei Complementar nº 03/97 - Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria altera dispositivos da Portaria SEFAD nº 243/2013, que regulamenta os procedimentos necessários para entrega da Declaração Mensal de Operações de Crédito ou Débito e congêneres - DECRED, instituída na forma do artigo 149-A da Lei Complementar nº 03/97, com a redação dada pela Lei Complementar nº 040/2011, pelas administradoras de cartões de crédito, débito ou congêneres.

Art. 2º Os artigos 6º e 7º da Portaria SEFAD nº 243/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A partir do mês de janeiro de 2014, a DECRED deverá ser elaborada mensalmente e entregue até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da ocorrência das operações com cartões de crédito ou débito."

"Artigo 7º As Administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a entregar as declarações referentes aos períodos anteriores a janeiro de 2014 na seguinte conformidade:

I - Para o período das operações com cartão de crédito e débito, compreendidos de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, a entrega das declarações deverá ser efetuada até 31 de janeiro de 2014;

II - Para o período das operações com cartão de crédito e débito, compreendidos de janeiro 11 a dezembro de 2012, a entrega das declarações deverá ser efetuada até28 de fevereiro de 2014;

III - Para o período das operações com cartão de crédito e débito, compreendidos de janeiro a dezembro de 2013,a entrega das declarações deverá ser efetuada até 31 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?