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Port. SMF Santo Antônio de Jesus-BA 1/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Santo Antônio de Jesus-BA nº 1 de 05.12.2013

DOM-Santo Antônio de Jesus: 09.12.2013

(Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e na forma que indica.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de Santo Antônio de Jesus, em especial o art. 23 do Decreto nº 389 de 30 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um cronograma de adesão para o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pelo Decreto nº 389 de 30 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 389 de 30 de abril de 2013.

RESOLVE :

Art. 1º A obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos prestadores dos serviços estabelecidos no Município de Santo Antônio de Jesus dar-se-á a partir da data da publicação desta Portaria de forma gradual e por espécie de serviços, na forma do cronograma constante do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo não se aplica aos casos previstos na coluna "Exceção" do Anexo Único.

Art. 2º Na hipótese de o contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade de prestação de serviços constante do Anexo Único, deverá adotar, para todas as atividades, a mesma data de início, assim considerada a mais próxima da data da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Ficam declarados inidôneos em conformidade com o art. 202, V do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 28/2008) todos os talonários de notas fiscais preenchidos por processo manual a partir de 01/02/2014.

Parágrafo único. Incorre em infração, passível de responsabilidade criminal punível com pena de 2 (dois) a 5(cinco) anos de reclusão (art. 1º, III da Lei Federal 8.137/90) , a utilização de documento fiscal que se encontre em situação definida no caput deste artigo.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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