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Port. SMC Goiânia-GO 20/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia-GO - SMC Goiânia-GO nº 20 de 29.10.2013

DOM-Goiânia: 01.11.2013

Dispõe sobre a divulgação do resultado da Análise Documental dos projetos que pleiteiam a obtenção fiscal em conformidade com o Edital nº 01/2013 - Lei Municipal de Incentivo à Cultura.


A Secretária Municipal da Cultura no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações e, especificamente, pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000, alterada pela Lei nº 8.146, de 27 de dezembro de 2002, e regulamentada pelo Decreto nº 2.593, de 22 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 1.307, de 28 de junho de 2007 e Decreto nº 1.619, de 07 de agosto de 2007, e em conformidade com o Edital nº 01/2013 - Lei Municipal de Incentivo à Cultura, publicado no Diário Oficial do Município de Goiânia nº 5.593, de 16/05/2013,

Resolve :

Art. 1º Homologar as decisões da Comissão de Projetos Culturais - CPC, designada pelo Decreto nº 4227, de 11 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município nº 5681, de 20 de setembro de 2013, que analisou a documentação obrigatória dos proponentes, dos projetos aprovados na Análise de Mérito Cultural, em conformidade com o Edital nº 01/2013.

Art. 2º Estabelecer o prazo de até 03 (três) dias corridos após a publicação do resultado desta fase, para apresentação das Certidões Negativas de Débitos de Tributos Municipais (ISSQN) e (IPTU) ou Certidão de não Cadastramento de (ISSQN) e (IPTU) da Prefeitura de Goiânia, bem como dos Tributos Estaduais e Federais sob pena de desclassificação.

Art. 3º Os resultados da Comissão de Projetos Culturais - CPC, que habilitou os projetos para expedição do Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC seguem no anexo único a esta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Dê ciência, cumpra-se e ( continua ... )

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