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Of. SMF Quatis-RJ 13/13 - Of. - Ofício Secretaria Municipal de Finanças de Quatis-RJ - SMF Quatis-RJ nº 13 de 11.10.2013

DOM-Quatis: 11.10.2013

(Comunica aos contribuintes do ISS sobre a aplicação da alíquota, procedimentos para inscrição no cadastro fiscal municipal e solicitação de guia de retenção/recolhimento.)


Assunto: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Prezados Senhores,

Comunicamos que a aplicação da Alíquota do ISS no Município de Quatis, se dará conforme descrito:

- A pessoa física ou jurídica que não fizer prova de sua inscrição fiscal no Município antes de suas atividades, o usuário do serviço reterá a alíquota de 5%, conforme preceitua o Art. 122, da LM 538/2006;

- A pessoa física ou jurídica que fizer prova de sua inscrição fiscal no Município, o imposto será retido/recolhido conforme o Art. 139, da LM 538/2006.

Informamos ainda que toda pessoa física ou jurídica que pretender exercer atividade sujeita ao ISS no Município de Quatis, deverá efetuar sua inscrição no cadastro fiscal do Município, antes do início de suas atividades, independente de ser estabelecida ou não no Município. A inscrição no cadastro fiscal não implica na emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, mas sim, na emissão de cartão de inscrição.

Quando da solicitação da guia de retenção/recolhimento deverá ser apresentado:

- Nota Fiscal de Prestação de Serviços e ou Relatório (Documento) devidamente assinado em que conste: CNPJ, Mês de referência da prestação dos serviços, Descrição do tipo de serviço prestado. Em caso de Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estas deverão destacar em Nota Fiscal tal opção juntamente com a alíquota a ser aplicada conforme Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006; implicando na alíquota de 5% caso esses dados não sejam informados.

Ressaltamos que a solicitação da guia de retenção/recolhimento deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias antes do vencimento, que se dá no dia 10 do mês subsequente à emissão da Nota Fiscal, para que se evite atraso em sua emissão e pagamento.

Tais procedimentos serão adotados a partir de 30 de Outubro de 2013.

Sem mais para o momento, subscrevo-me .

Atenciosamente;

Jéssyca Fernanda de S. ( continua ... )

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