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Lei Mun. Presidente Prudente/SP 8.323/13 - Lei do Município de Presidente Prudente/SP nº 8.323 de 04.12.2013

DOM-Presidente Prudente: 04.12.2013

Cria o Programa ISS Software no âmbito do município de Presidente Prudente, institui benefícios fiscais para empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico em tal segmento, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa ISS Software no município de Presidente Prudente, destinado a incentivar a geração de empregos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico de empresas prestadoras de serviços que atuam em referido segmento e que se encontram estabelecidas no município.

Art. 2º O Poder Executivo fixará, anualmente, o valor total a ser objeto deste incentivo, não podendo o mesmo ultrapassar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que poderão ser corrigidos na mesma proporção em que forem corrigidos os débitos inscritos na dívida ativa do município, valendo-se do índice de correção da UFM (Unidade Fiscal do Município).

Parágrafo único. Do valor anual a ser estipulado, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, deverá ser destinado para incentivo ao microempreendedor individual (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim considerados nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Municipal nº 182, de 5 de maio de 2011.

Art. 3º Poderão participar do Programa ISS Software as empresas prestadoras de serviços que tenham recolhido regularmente o Imposto Sobre Serviços (ISS), durante, no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos anteriores à data de apresentação do projeto.

Art. 4º O valor máximo de incentivo por contribuinte será calculado sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido nos 12 (doze) meses anteriores ( continua ... )

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