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Lei Mun. Muriaé/MG 4.438/13 - Lei do Município de Muriaé/MG nº 4.438 de 26.02.2013

DOM-Muriaé: 26.02.2013

Autoriza o poder executivo a dar Isenção do pagamento de ISSQN sobre os atos cooperativos praticados por sociedade cooperativa de crédito e dá providência.


O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Não concretizam o fato gerador do ISSQN os atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas de crédito instaladas no município de Muriaé.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de ato cooperativo a que se refere o caput, a captação de recursos, concessão de empréstimos, aplicações financeiros, bem como todos os serviços relacionados as setor financeiro, prestados pela cooperativa de crédito em benefício de seus cooperados (Lei nº 5.764/71, art. 79).

Art. 2º Fica o executivo municipal autorizado a efetuar as retificações necessárias para ajustar lançamentos tributários já efetivados á sistemática prevista nesta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Muriaé, 26 de fevereiro de 2013.

ALOYSIO NAVARRO AQUINO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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