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Lei Mun. Caarapó/MS 1.178/13 - Lei do Município de Caarapó/MS nº 1.178 de 12.12.2013

DOM-Caarapó: 13.12.2013

Concede incentivo fiscal a ARMAZENADORA GRÃOS DDE OURO LTDA - EPP, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal a ARMAZENADORA GRÃOS DE OURO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.447.2100001-63, com sede na Rod. MS 280. s/nº, nesta cidade, neste ato representado pelos seus Sócios Diretores, Sr. João Aurélio Damião, brasileiro, união estável, empresário rural, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Dom Pedro II, 61 - centro, inscrito no CPF/MF nº 331.843.729-87 e RG/PR nº 1.817.456; e, Sr. Olavo Trindade Caneppele, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF/MF nº 332.811.060-72 e RG/PR nº 1.699.280, reduzindo o percentual de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) no que ser refere a atividade principal e secundária econômicas da empresa, dos itens constantes da lista de serviços da Lei Complementar Municipal nº 039/2009, de 28 de dezembro de 2009.

§ 1º. No que se refere aos serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza ambiente, saneamento e congêneres de empresas de terceiros que prestarem serviços a empresa ARMAZENADORA GRÃOS DE OURO LTDA - EPP, durante o período que durarem referidas obras ou serviços, terão suas alíquotas reduzidas para o percentual de 3% (três por cento), desde que, apresentem contrato de prestação de serviços, antes do inicio das obras ou serviços, |unto a repartição de Arrecadação, Fiscalização e Tributação da Prefeitura Municipal de Caarapó.

§ 2º. Após a apresentação do contrato de prestação de serviços a empresa deverá apresentar Nota Fiscal referente a prestação de serviços para que a mesma será convalidada na repartição de Arrecadação, Fiscalização e Tributação da Prefeitura Municipal de Caarapó.

§ 3º. As reduções de alíquotas de que trata o caput deste artigo, vigerá durante o período de 02 (dois) anos, ou seja, durante a ampliação de uma unidade armazenadora de ceras, conforme projeto de construção, em anexo.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata a presente Lei. tem embasamento na Lei Municipal nº 988/2009, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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